Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Santa Rosa - RS 2017 - Agente de Secretaria -

A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.

A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.