Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal de Nova Friburgo - RJ 2017 - Agente Legislativo
Enunciado
O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública. Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:
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