Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que: A) a promoção interrompe o tempo de exercício. B) a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo. C) haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração. D) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. E) a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017 - Procurador Jurídico

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

a promoção interrompe o tempo de exercício.

a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

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Gabarito oficial: alternativa D

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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