Question

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
A) Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
B) Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
C) Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
D) Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Accepted Answer

Alternativa D: Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

Enunciado

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