Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Técnico Legislativo Área Auxiliar de Biblioteca
Enunciado
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.
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