Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN) 2017 - Agente Penintenciário
Enunciado
Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:
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