Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Auxiliar Administrativo

A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.

O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.

As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.

A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.