Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça – - RS (TJRS/RS) 2014 - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil
Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
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