A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a A) primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe. B) aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público. C) nomeação ocorre somente para cargos efetivos. D) investidura em cargo público ocorre com a nomeação. E) indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Civil - AP 2017 - Agente de Polícia Civil

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A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.

nomeação ocorre somente para cargos efetivos.

investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

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Gabarito oficial: alternativa A

primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

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