Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
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