Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Técnico Legislativo
Enunciado
O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- CESPE2019No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículoResolver
- CESPE2019O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do SulResolver
- FUNDATEC2019São delegações privativas da Câmara Municipal: I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador. II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias. III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima lResolver
- CESPE2019Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.Resolver