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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Agente de Proteção

Enunciado

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

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