Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Auxiliar Administrativo

Em se tratando de autos de processo penal oriundos de primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.

A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.

A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades civis e penais a quem deu causa ao extravio.

O presidente do tribunal pode designar serventuário para a prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.