Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016 - Pedagogo

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa articular as políticas setoriais para assegurar medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que infracionou.

O Sinase, enquanto órgão local, em cada unidade da federação, tem como objetivo o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos estruturados em bases éticas e pedagógicas.

Conforme a legislação vigente, o Sinase prioriza as medidas restritivas de liberdade em estabelecimento educacional em detrimento das medidas em meio aberto.

O Sinase constatou, por meio de pesquisas nacionais, que a elevação do rigor das medidas tem melhorado a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

O Sinase tem como diretriz de natureza pedagógica da medida socioeducativa a liberdade como forma mais eficaz de reintegração dos jovens à sociedade e o respeito aos direitos humanos.