Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSuperintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - SocioEducador
Enunciado
De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA , que delibera sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a atenção ao adolescente em conflito com a lei é um dos serviços contemplados no eixo
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