Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

Enunciado

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

aplicação de multa e outras sanções

aprovação e alteração do Regimento Interno

atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares

atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

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Gabarito oficial: alternativa A

aplicação de multa e outras sanções

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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

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