Questão de Legislação EspecíficaSecretaria de Estado da Saúde - RO (SESAU/RO) 2017 - Técnico em Enfermagem
Enunciado
Avalie, com base no Art. 13 do Decreto n. 7.508/11, se para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
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