Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 - Engenheiro Civil
Enunciado
Quanto à usucapião especial de imóvel urbano, segundo a Lei Federal no 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até _________metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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