Questão de Legislação Especial FederalConsórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Enfermeiro

Leia as afirmativas:

I. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

IV. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Estas afirmativas fazem parte da: