Questão de Direitos HumanosTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto

as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.