Questão de Direitos HumanosTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto

já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.

reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.