Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - AL (PGE/AL) 2008 - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.
A situação acima descrita caracteriza o instituto da
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