Questão de Direito TributárioPrefeitura de Aracajú - SE 2008 - Procurador do Muncípio
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.
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- AMEOSC2021Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.Resolver
- PS Concursos2021De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:Resolver
- AMEOSC2021Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:Resolver