Questão de Direito TributárioInstituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017 - Procurador Previdenciário

extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;