Questão de Direito do TrabalhoDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2008 - Defensor Público Substituto
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
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