Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - AC 2017 - Delegado de Polícia Civil -

Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.

O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.

Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.

O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal.

O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.