Question

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:
A) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
B) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
C) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
D) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
E) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

Accepted Answer

Alternativa D: Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Direito Processual PenalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição) - Promotor Substituto -

Enunciado

Questão de Direito Processual PenalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição) - Promotor Substituto -

Enunciado

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