Questão de Direito Processual PenalTribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015 - Analista Judiciário Área Administrativa

A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar- se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.

Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.