Questão de Direito Processual PenalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Técnico Legislativo Área Policial Legislativo
Enunciado
Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação, tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação penal no foro do domicílio de Ivete.
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