Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - ES 2010 - Delegado de Polícia Substituto
Enunciado
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.
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