Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Agente de Proteção

Enunciado

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

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Gabarito oficial: alternativa C

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

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MPE-RS2017Assinale a alternativa INCORRETA.Resolver
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