Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015 - Oficial de Diligência

O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.