Questão de Direito Processual do TrabalhoSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe
Enunciado
Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:
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