Questão de Direito Processual do TrabalhoSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe

declarar a abusividade, ou não, da greve.

a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.