Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe

o perdão do ofendido independe de aceitação.

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

incabível extinção da punibilidade por perempção.