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Questão de Direito Processual CivilSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe

Enunciado

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ela será

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

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