Questão de Direito Processual Civil

O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitrai reconhecer sua competência.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

A decisão deve ser certa, sendo vedado resolver relação jurídica condicional.

A hipoteca judiciária não assegurará, para o credor hipotecário, qualquer preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, sendo vedado qualquer tipo de correção realizada de ofício.