Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017 - Procurador do Muncípio
Enunciado
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da decisão agravada para essa finalidade.
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