Questão de Direito Processual CivilCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor Técnico Legislativo Advogado
Enunciado
Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. Os meios típicos de impugnação dos atos judiciais compreendem: os recursos, entendidos como o instrumento adequado a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial; as ações autônomas de impugnação, tendentes à desconstituição de atos jurisdicionais, incluindo-se as decisões já transitadas em julgado, oferecidas em processo diverso, que tenham por objeto lide de outra natureza; e os chamados incidentes processuais previstos pelo Código de Processo Civil (CPC).
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