Questão de Direito Processual CivilDefensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017 - Defensor Público

Enunciado

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular no 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política.

Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar:

Ainda que se exija do juiz impessoalidade, há um acréscimo de legitimidade no procedimento se o motivo da sentença for pessoal, desde que fundado no princípio democrático.

Não há perda de legitimidade um procedimento judicial conduzido por um juiz que, numa conferência pública, afirmar que, por ser magistrado de carreira, pode fundamentar uma decisão em tudo o que quisesse.

O dever de impessoalidade estende-se a todos os atores do processo, inclusive às testemunhas e às partes, sob pena de perda de legitimidade da decisão.

Com a complexificação das sociedades democráticas, os procedimentos de escolha política terão maior legitimidade se ocorrem via sistema judicial.

Há redução de legitimidade do procedimento judicial quando há confusão do papel de ?juiz? com o papel de ?estudante?, pois ocorre indesejada pessoalizaçã o do primeiro.

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