Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir. Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.
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