Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Provimento

A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.

A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.

O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.

O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.