Questão de Direito Processual CivilSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe
Enunciado
Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor
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