Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Técnico do Ministério Público Área Notifica??o e Atos Intimat?rios

o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;

reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;

não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;

os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;

salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.