Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária

os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.

não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.