Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;

embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

Continue estudando Direito Processual Civil