Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição) - Promotor Substituto -

O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos.

Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.