Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria Área Processual

Enunciado

Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz proferiu sentença:

extra petita, pois decidiu pedido diverso do formulado;

ultra petita, pois a cautelar de arresto é mais abrangente que o sequestro;

válida, já que a fungibilidade é uma nota característica das medidas cautelares;

citra petita, pois o arresto é menos abrangente que o sequestro;

nula, pois deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via processual eleita.

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