Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça – - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto

não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a vigência do Código Civil de 2002.

embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.

ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.

ainda prevalece legalmente a exigência do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual para configurar título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor tem de ser também assinado por duas testemunhas.