Questão de Direito Processual CivilDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor Público
Enunciado
Negado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de trânsito ajuíza ação de cobrança contra seguradora. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento desta ação
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